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24 de Fevereiro de 2020

Descriminalização do aborto: o Estado laico

Parte 1

Camila A. Sardinha Rodstein, Advogado
há 5 anos

O aborto e sua legalização sempre foram temas polêmicos, sobretudo em países como o Brasil, majoritariamente religiosos. O tema voltou com força total à mídia em razão da afirmação a respeito de projetos de legalização do aborto, recentemente feita pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ), segundo o qual "vai ter que passar por cima do meu cadáver para votar".

Em razão da amplitude do tema e dos vastos argumentos, das mais variadas facetas, que se apresentam contra, tem-se por bem dividir este artigo em três capítulos: o Estado laico, a Saúde Pública e o tão aclamado Direito à Vida. Desta forma, desmembrando o tema, é possível garantir profundidade digna do assunto.

Neste capítulo trataremos do tema O Aborto e o Estado laico, buscando analisar argumentos religiosos contra a legalização do aborto. Os demais argumentos serão analisados em momento oportuno.

Descriminalizao do aborto e o Estado laico

Fonte: olharvirtual. Ufrj. Br

Descriminalização do aborto e o Estado laico

Um dos maiores argumentos contra a legalização do aborto é o direito à vida. Entretanto, esse direito se divide em duas facetas: o direito à vida constitucional, garantido na nossa Constituição Pátria vigente, e o direito à vida de cunho religioso.

Em Capítulo propriamente dedicado a isso, falaremos sobre o direito à vida constitucional e como o aborto não infringiria tal garantia fundamental. Todavia, neste capítulo falaremos sobre o direito à vida de cunho religioso, e demais argumentos relacionados à dogmas religiosos, uma vez que essa questão é um dos maiores empecilhos à descriminalização do aborto.

A Bancada Evangélica, por meio do Estatuto do Nascituro, busca fazer da prática do aborto um crime hediondo em sua totalidade, inclusive abominando as exceções já legalizadas.

O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei datado de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro, tendo sido proposto pelos Deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também visa proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país.

Apesar de o projeto original ter sido arquivado em 31 de janeiro de 2007, está tramitando outro projeto de lei semelhante datado também de 2007.

Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas, principalmente por resultar na proibição do aborto, em qualquer situação, pois considera que a vida humana existiria desde a concepção, adotando, pois, a Teoria da Concepção.

Ora, antes de analisar qualquer argumento religioso a respeito do tema, cumpre salientar o que vem a ser o Estado laico.

Primeiramente, Estado laico não é um estado ateu. O Estado brasileiro, inclusive, é um Estado teísta, pois admite a existência de uma ou mais divindades. Todavia, ainda que mencione "a proteção de Deus" no preâmbulo da Constituição Federal, o Estado brasileiro não adota nenhuma religião como sendo a religião oficial. Ou seja, ser um Estado teísta é diferente de ser um Estado laico.

Estado laico, também conhecido como Estado secular, tem como princípio a imparcialidade em assuntos religiosos, não apoiando ou discriminando nenhuma religião. O Estado laico garante a liberdade de culto religioso, ao mesmo tempo que garante a não interferência de nenhum culto religioso em matérias sociopolíticas, econômicas e culturais.

Ou seja, ao mesmo tempo que o Estado laico garante a liberdade religiosa a qualquer cidadão, também garante que nenhuma religião influenciará as decisões tomadas pelo Estado. Se todos os cidadãos possuem liberdade religiosa, isso também significa que não se pode impor uma religião sobre a outra, bem como não se pode impor dogmas de religiões majoritárias sobre as religiões minoritárias dentro de um Estado laico. Exatamente por essa razão é que o Estado, em suas decisões, deve ser completamente neutro no campo religioso.

Isso também significa que as leis de um Estado laico não podem sofrer influência de nenhuma religião. As leis se aplicam a todos os cidadãos, e como se poderia impor uma lei fundamentada em dogmas de uma religião a todos os cidadãos se esse mesmo Estado deve garantir a liberdade religiosa?

O Brasil é oficialmente um Estado laico, pois a Constituição Brasileira e outras legislações preveem a liberdade de crença religiosa aos cidadãos, além de proteção e respeito às manifestações religiosas.

No artigo da Constituição Brasileira (1988) está escrito:

“VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,

sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,

na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."

Todavia, é no mínimo curioso que o Brasil possua tanta influência religiosa em suas decisões estatais, sendo, pois, majoritariamente influenciado pelos dogmas cristãos, estes divididos principalmente em duas vertentes: o catolicismo e o protestantismo.

Ora, uma vez que o Brasil é oficialmente um Estado laico, não se faz plausível que nenhum argumento religioso, seja de qual religião for, tenha qualquer influência sobre uma questão que será imposta a todos os cidadãos.

Por esse ponto de vista, não há que se falar em vontade de Deus, em presente de Deus, ou mesmo em planos de alguma divindade. Qualquer argumento de cunho religioso deve servir, única e exclusivamente, para fundamentar decisões pessoais, a título de convicção íntima, mas sem o poder de imposição a outras pessoas.

Não obstante, cumpre salientar que a religião não influencia em absoluto a decisão sobre a prática do aborto, apesar de abominá-la, de forma geral. De acordo com Pesquisa realizada pela Agência Ibope Inteligência, e veiculada pela Universidade de Brasília (UnB), 65% das mulheres que abortam seriam católicas e 25% seriam protestantes.

Descriminalizao do aborto e o Estado laico

Fonte: http://www.unb.br/noticias/unbagencia/unbagencia.php?id=3404

Obviamente, o vultoso número de mulheres religiosas que praticaram aborto se dá em razão da proporção de mulheres religiosas no país. Todavia, os dados servem para demonstrar que, apesar de suas religiões abominarem a prática do aborto, essas mulheres recorrem a uma prática ilícita, correndo o risco de serem responsabilizadas penalmente ou, ainda pior, de perderem suas vidas em abortos clandestinos, além da óbvia reprovação de suas religiões. Ou seja, os dados demonstram que a religião não influencia a decisão sobre a prática do aborto.

Cumpre salientar, ainda, a dificuldade em se estabelecer estatísticas quanto aos números de abortos realizados no país, bem como ao número de mortes em decorrência de abortos clandestinos. Também encontra-se enorme dificuldade em traçar um perfil das mulheres que abortam no Brasil, em razão de que muitos abortos são praticados à surdina, em clínicas clandestinas, ou mesmo no âmbito residencial, de forma que os casos de que se tomam ciência são poucos. Logo, os dados são subestimados. Isto é, o número real de abortos realizados com certeza é muito superior ao demonstrado em estudos, o que é preocupante, e será melhor abordado no capítulo sobre a Saúde Pública.

A ilegalidade do aborto por questões religiosas compromete a laicidade do Estado, bem como os direitos inerentes à democracia. É sabido que os argumentos religiosos não são os únicos argumentos contra a descriminalização do aborto (razão pela qual se há de fazer mais dois capítulas sobre o tema), mas o que não se admite é que um Estado que se diz laico se mantenha alienado ao reconhecimento do direito legal à interrupção da gravidez acuado por grupos religiosos, recusando a analisar e aprovar mudanças na legislação sobre o aborto que atende aos interesses públicos.

Desta forma, resta claro que o Estatuto do Nascituro é uma aberração jurídica, totalmente contrária à democracia e à liberdade que tanto se preza em nossa Constituição Pátria. Observa-se, notoriamente, que o Estado brasileiro tem disseminado referências, valores e dogmas religiosos, sobretudo os dogmas cristãos, o que representa um retrocesso ao Estado Democrático de Direito. Garantir a liberdade de culto religioso exige a neutralidade do Estado com relação aos valores das diferentes religiões. Privilegiar os valores de uma é impor estes aos valores das demais, bem como a quem não possui nenhuma religião. É, inclusive, um desfavor às minorias, haja vista que acaba por se impor valores das religiões majoritárias aos demais.

A religião é um direito de todo cidadão! Praticar sua religião, reunir-se em culto religioso, bem como expressar suas crenças é um direito de todos! Ao mesmo tempo, a religião deve se submeter ao pacto democrático, e justamente em razão da liberdade religiosa é que nenhuma religião deve se misturar ao Poder do Estado, seja ele Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Dessa forma, torna-se totalmente inválido o argumento religioso, seja oriunda de qualquer religião, a respeito da descriminalização do aborto. E não se deve admitir, no Estado laico brasileiro, que qualquer direito ou decisões estatais sejam tolhidos por grupos religiosos, sejam eles maiorias ou minorias.

Continua: Parte 2 (Saúde Pública) e Parte 3 (Direito à Vida e as garantias fundamentais).

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125 Comentários

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Dra. Camila, respeito sua opinião, mas, data vênia discordo em parte.

A Dra. se resumiu em defender a tese do Estado laico, ao qual concordo plenamente, pois nenhuma religião deve interferir nas decisões do Estado que é laico.

Contudo, não apresentou qualquer argumentação jurídica no sentido de defesa ao abordo.

O principal principio constitucional é o direito a vida, sem vida não existe qualquer outro direito.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

Os direitos humanos são os direitos essenciais a todos os seres humanos, sem que haja discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo (como religião e opinião política)

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos está preceituado o seguinte:

Artigo 1.
Todas os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.
obs: (Todos nascem)

Artigo 3.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Obs: (Todo ser humano tem direito a vida)

Os dados embriológicos permitem afirmar precisamente que desde a fecundação já existe um indivíduo da espécie humana. Há quatro características fundamentais que justificam essa afirmação:

1.- Novidade biológica. Quando se fundem os núcleos das células germinativas, nasce algo novo: uma informação genética que não foi nem será igual a nenhuma outra. Aí já está escrita a cor dos olhos, a forma do nariz, etc. Trata-se de um ser biologicamente único e irrepetível.

2.- Unidade. Se esse ser é uma individualidade biológica, um todo composto de partes organizadas, tem que haver um centro coordenador. O genoma é esse centro organizador, pois vai fazendo com que se dêem de forma harmônica as sucessivas fases nesse novo ser biológico.

3.- Continuidade. Entre a fecundação e a morte, não ocorre nenhum salto qualitativo. Não se pode dizer que, em determinado momento, esse conjunto de células seja uma coisa, e um pouco mais tarde outra coisa diferente; todo o desenvolvimento dá-se de forma gradativa, com transições entre uma fase e a outra, de acordo com o que está previsto no genoma. A partir da fecundação, passa a existir um ser que se desenvolve de maneira contínua.

4.- Autonomia. Do ponto de vista biológico, todo o desenvolvimento ocorre do princípio ao fim de maneira autônoma: é o próprio novo ser que dirige esse desenvolvimento. A informação para dirigir esses processos vem do próprio embrião, do seu genoma. Desde o início, é o embrião quem pede à mãe aquilo de que necessita, estabelecendo-se um “diálogo químico”.
Fonte de dados: Fonte: revista Orfila (VII 1995), da Sociedade Espanhola de Medicina Legal e For - Tradução: Quadrante
site: http://www.quadrante.com.br/artigos_detalhes.asp?id=18&cat=7

Então partindo deste principio é vedada a interrupção da vida em qualquer fase.

Nossa Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
obs: (Se o embrião é um ser humano vivente, podemos dizer que seus direitos não podem ser extintos ou cerceados, é obrigação do Estado garantir o seu bem estar)

Art.4ºº A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

II - prevalência dos direitos humanos;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

Art.5ºº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Obs: (Garantia de inviolabilidade do direito à vida)

A conduta de aborto esta tipificada pelCódigo Penalal brasileiro entre os artigo12323 12727 . Trata-se de um crime contra a vida.

Infanticídio

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena - reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54)

Pena - reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Forma qualificada

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

O ser humano deve ser respeitado e tratado como pessoa desde o instante da sua concepção: a partir desse exato momento devem ser reconhecidos todos os seus direitos como pessoa, principalmente o direito à vida. continuar lendo

Dr, como escrevi no início do artigo, dividi o tema em três capítulos. O último deles tratará sobre o Direito à vida e sobre os argumentos jurídicos fundamentados pela Constituição Pátria. Este artigo foi apenas o primeiro deles, desconstruindo argumentos religiosos. O segundo capítulo tratará da Saúde Pública e o terceiro das garantias fundamentais. Att. continuar lendo

Permita-me adentrar no mérito deste capitulo, então vejamos:

O Estado é laico, mas em preambulo nossos legisladores deixaram claro que a Constituição Federal de 1988 é monoteísta.

C.F 1988

ÍNDICE TEMÁTICO

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A população brasileira é majoritariamente cristã (87%), sendo sua maior parte católico-romana (64,4%). Herança da colonização portuguesa, o catolicismo foi a religião oficial do Estado até a Constituição Republicana de 1891, que instituiu o Estado laico. Também estão presentes os movimentos básicos do protestantismo: adventismo, batistas, evangelicalismo, luteranos, metodismo e presbiterianismo. No entanto, existem muitas outras denominações religiosas no Brasil, algumas dessas igrejas são: pentecostais, episcopais, restauracionistas, entre outras. Há mais de três milhões e meio de espíritas (ou kardecistas) que seguem a doutrina espírita, codificada por Allan Kardec. O animismo também é forte dividindo-se em candomblé, umbanda, esoterismo, santo daime e tradições indígenas. Existe também uma minoria de muçulmanos, budistas, judeus e neopagãos. 8% da população (cerca de 15 milhões de pessoas) declarou-se sem religião no último censo, podendo ser agnósticos, ateus ou deístas.

Uma determinada religião não pode ditar as regras, mas, o respeito a crenças religiosas tem ser levado em conta, já que a Constituição Federal de 1988 foi promulgada SOB A PROTEÇÃO DE DEUS.

Um regra geral para todas as religiões é o respeito a vida.

Na visão dos religiosos, Deus não é uma religião, é um ser espiritual regente de todas as regiões e não somente desta ou da quela em específico.

As ideias de direitos humanos tem origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus, é uma teoria que procura fundamentar a partir da razão prática uma crítica a fim de distinguir o que não é razoável na prática do que é razoável e, por conseguinte, o que é realmente importante considerar na prática em oposição ao que não o é

Se for permitido a legalização do abordo vamos ferir o direito a vida, a dignidade da pessoa humana, direito a liberdade religiosa entre outros.

A decisão da maioria é soberana, entendo que deveríamos submeter esta questão a um referendo popular. continuar lendo

É preciso deixar muito claro que o nosso Estado não é monoteísta, como o Sr. quer fazer parecer, mas sim possui caráter teísta, o que é bem diferente.

Inicialmente, o preâmbulo constitucional não tem força normativa, está apenas no plano filosófico, conforme entendimento do STF: "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa." (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-8-2002, Plenário, DJ de 8-8-2003.).

A expressão (...) sob a proteção de Deus (...) gerou muitas críticas, pois a menção do nome de Deus em um texto jurídico de uma certa forma oficializa a existência dEle. Um Estado leigo deve manter neutralidade religiosa. Deve assegurar ampla liberdade de crença, inclusive de ser ateu.

Nosso Estado leigo tem uma característica especial → professa o TEÍSMO. Teísmo é a aceitação de um ser supremo, criador, etc, sem conexão com qualquer religião.

O “Deus” da CF é um ser superior qualquer, não de uma ou outra religião. A simples referência ao seu nome não quebra a neutralidade religiosa (embora afaste o posicionamento dos ateus e agnósticos), estando assegurada a ampla liberdade de crença, inclusive de ser ateu.

Por não ser o Deus de uma religião específica, o Estado laico não pode defender os valores dessa ou daquela religião ou impô-los a todos os cidadãos. Dessa forma, argumentos como os da santidade da vida não tem lugar nas discussões políticas. continuar lendo

Dr. Sérgio, compreendo suas colocações, mas, data vênia, discordo do seu ponto de vista. Muito embora o preâmbulo da Constituição Federal mencione "Deus", o Estado ainda é laico, ou seja, não há que se falar de qualquer sorte de força normativa referente ao preâmbulo. Além de que atualmente observa-se, inclusive, um crescente número de ateus e agnósticos, sendo estas pessoas que não seguem nenhuma religião, o que também é um direito garantido pela nossa Constituição.
As crenças religiosas devem, sim, ser respeitadas, por óbvio, sobretudo porque a liberdade religiosa é constitucionalmente garantida.
Entretanto, há que se prezar pela total separação da religião e do Estado, justamente para garantir a liberdade religiosa, inclusive das religiões minoritárias. Argumentos com embasamento na santificação da vida não possuem espaço no nosso Estado.
Quanto ao que senhor disse de todas as religiões prezarem pelo direito à vida, isso também é uma inverdade, haja vista que existem milhares de religiões e muitas delas não prezam o direito à vida como observamos nos dogmas cristãos. Basta analisarmos a religião que mais cresce no mundo, a religião muçulmana, que não tem a visão do direito à vida como direito prioritário.
Outrossim, ainda que falemos do direito constitucional à vida, bem como das demais garantias fundamentais previstas em nossa legislação, discordo que a legalização do aborto seja uma afronta ao direito à vida, muito menos à dignidade da pessoa humana, pelos motivos que irei expor nos capítulos futuros. Mas me adianto em defender a dignidade da pessoa humana da mulher, bem como seu direito de saúde (o que engloba a saúde mental e psicológico), igualmente garantido pela Constituição, e sua autodeterminação sobre seu corpo.
E ainda que se admita que o direito à vida deve prevalecer sobre as demais garantias, tendo em vista que sem vida não há razão para demais direitos, cumpre salientar que encontramos uma enorme dificuldade em se estabelecer qual o início da vida. Ao contrário do que o senhor afirma, a teoria da Concepção não é majoritária no nosso país, tanto é que a pílulas do dia seguinte não são consideradas abortivas. Para se defender o direito à vida do feto, caímos, indiscutivelmente, na questão do início da vida, que não é pacífica.
Por outro lado, compreendo ser este um tema polêmico, e minha intenção ao escrever o artigo é a de demonstrar que muitos dos argumentos contra a descriminalização do aborto são falácias, apesar de compreender que dificilmente chegaremos a um consenso sobre essa questão tão cedo. continuar lendo

Dra. Alessandra.

Eu não disse que nosso Estado é Monoteísta, disse o seguinte:

"O Estado é laico, mas em preambulo nossos legisladores deixaram claro que a Constituição Federal de 1988 é monoteísta"

Com relação a minha citação sobre a constituição ser monoteísta passo a explicar:

Diferenças:
O teísmo (do grego Théos, "Deus") é uma crença na existência de deuses.
1- Monoteísmo: crença em um só Deus.
2- Politeísmo: crença em vários deuses.
3- Henoteísmo: crença em vários deuses, mas com um supremo a todos.
4- Ateísmo, num sentido amplo, é a ausência de crença na existência de divindades
5- Agnosticismo é a visão filosófica de que o valor de verdade de certas reivindicações, especialmente afirmações sobre a existência ou não existência de qualquer divindade, mas também de outras reivindicações religiosas e metafísicas, é desconhecido ou incognoscível. Agnóstico vem do grego: a-gnostos, ou seja, não-conhecimento, aquele que não conhece.

No demais, concordo em tudo que a nobre Dra. Disse.

Máxima estima e consideração. continuar lendo

Dr. o direito a vida não é absoluto.
Já temos em nosso Código Penal a autorização do aborto em alguns casos (estupro, risco de vida a gestante e - pelo STF - ao aborto de feto anencéfalo). O senhor se esqueceu também que a pena de morte tem autorização para ser realizada em caso específico tratado na constituição, em situações de guerra em que o Brasil faça parte.
Assim sendo, respeito também a sua opinião, mas Vossa Senhoria baseou sua fundamentação em um princípio relativo. Assim o sendo, a fundamentação é precária para assegurar a inviabilidade ABSOLUTA de descriminalização da prática abortiva.
Particularmente, acredito que o tema "aborto" é uma questão de saúde pública e de seletividade, evidenciando o conflito entre princípios. Pela ponderação - ao menos para parte significativa da doutrina e dos movimentos em prol dos Direitos das Mulheres - a liberação da prática é menos lesiva à dignidade humana do que as consequências de sua proibição. continuar lendo

Dra. Camila

Inverdade é o que dizem a respeito de todo um grupo religioso.

A senhora generalizou todo um grupo religioso "os muçulmanos".

O Islamismo é uma religião abraâmica monoteísta articulada pelo Alcorão, um texto considerado pelos seus seguidores como a palavra literal de Deus (Alá ou allãh, e pelos ensinamentos e exemplos normativos (a chamada suna, parte do hadith) de Maomé, considerado pelos fiéis como o último profeta de Deus. Um adepto do islamismo é chamado de muçulmano.

Os muçulmanos acreditam que Deus é único e incomparável e o propósito da existência é adorá-Lo. Eles também acreditam que o islã é a versão completa e universal de uma fé primordial que foi revelada em muitas épocas e lugares anteriores, incluindo por meio de Abraão, Moisés e Jesus, que eles consideram profetas.

O Islão é a segunda religião com maior número de fiéis, atrás apenas do cristianismo.

Nem todos os muçulmanos são terrorista ou defendem a execução de pessoas.

O grão-mufti da Arábia Saudita, o xeique Abdulaziz Al al-Sheikh, definiu tanto o Estado Islâmico como a Al Qaeda como “inimigos número um do Islã”, que não pertencem de maneira alguma à fé comum.

Na mesma frequência, os missionários xaverianos da Bréscia escrevem na Missione Oggi: “No Iraque não existem somente os extremistas do Estado Islâmico, mas também muitos muçulmanos que querem a paz. Há, inclusive, aqueles que se sacrificaram para defender os cristãos.

Inclusive cada capítulo do Alcorão (com a exceção de um) começa com a frase "Em nome de Deus, o clemente, o misericordioso"

Os muçulmanos não tem culpa da existência de grupos radicais assassinos.

Todos são merecedores de respeito. continuar lendo

Dr, em momento algum me referi aos grupos radicais, apenas à concepção de "direito à vida" que para o islamismo é distinta dos dogmas cristãos. continuar lendo

Antes de qualquer coisa, vale ressaltar, o excelente debate de idéias, sempre pautado no respeito, além do ótimo texto coeso e muito bem elaborado.

No mérito, existem argumentos válidos de ambos os lados, sem sombra de dúvida é um tema que merece muito debate, "antes de mudarmos a regra do jogo".

Só para constar, ainda não tenho uma opinião solidamente formada acerca do aborto, por isso, debates sérios e respeitosos como esse, são muito importantes.

abraço a todos. continuar lendo

Sra. Camila,
Aprovo tudo o que disse com relação ao aborto, mas questiono sua discriminação religiosa embasada em desconhecimento de causa, no trecho "Quanto ao que senhor disse de todas as religiões prezarem pelo direito à vida, isso também é uma inverdade, haja vista que existem milhares de religiões e muitas delas não prezam o direito à vida como observamos nos dogmas cristãos. Basta analisarmos a religião que mais cresce no mundo, a religião muçulmana, que não tem a visão do direito à vida como direito prioritário."

Hoje, ao se referirem a uma religião milenar e extremamente sofisticada como a muçulmana, muitas pessoas repetem o que ouvem falar na grande imprensa, propagandeando inverdades e desinformações. Proponho às pessoas inteligentes e sensatas, o que parece ser o seu caso, não tratar de assuntos nos quais não consigam evidenciar aprofundamento, permanecendo na superfície da propaganda ideológica veiculada por interesses poderosos e com intuito de manipulação das massas.

Para entrar no mérito, necessito apenas dizer que o islamismo, como algo extremamente disseminado, heterogêneo e complexo, parte de um texto sagrado, que é interpretado por diferentes pessoas de maneira diferente, algumas sem a sofisticação requerida por essa religião que salvaguardou os ensinamentos de filósofos gregos como Aristóteles, ensinamentos estes queimados pela Igreja Católica. Se hoje conhecemos os textos de Aristóteles foi porque existiam filósofos árabes que preservaram seus manuscritos, os traduziram e perpetuaram.

Já para se tratar da supostamente intocável defesa da vida por parte da religião cristã, basta lembrar os preceitos bíblicos do "olho por olho" e várias passagens que defendem a morte. Ou podemos deixar de lado as idealizações dos textos e passar diretamente às práticas cristãs assassinas --- as Cruzadas, a Inquisição, etc. Ou aos missionários, que, a pretexto de "salvar almas" abriram caminhos para a violência colonial com seus assassinatos e pilhagens.

Voltemos ao tema do aborto onde a Sra. tem coisas interessantes a dizer. continuar lendo

Colega, perdão, mas certamente o senhor não viu que a articulista, no início, escreveu: "Neste capítulo trataremos do tema O Aborto e o Estado laico...". Portanto, a abordagem dela ainda não está encerrada. O tema é amplo...
Qto à sua opinião, respeito, porém o que se almeja é a mudança da legislação, de modo a descriminalizar o aborto, pois há quem não ache justo a pena de detenção de um a três anos para uma mulher que desejou abortar. Diante da triste realidade dos milhares de abortos clandestinos, é preciso que se tenha a coragem de, no mínimo, debater o tema e praticar aquilo que foi fruto de um consenso. E já lhe adianto que, embora sendo contra o aborto, por causa de escrúpulos religiosos, voto a favor da obrigatoriedade de aparelhamento do Estado para atendimento às mulheres que queiram abortar. Há que se dar dignidade às mulheres.
Abraço! continuar lendo

A lei que proíbe o aborto é branda, não deveria existir diferença de tratamento para o aborto provocado e o homicídio doloso. Aborto e assassinato é a mesma coisa. Se querem legalizar o aborto, que mudem e sejam mais sinceros em seus argumentos. continuar lendo

Dra. Camila

Ao meu ver o Direito a vida sobrepõe qualquer outro direito, é um direito personalíssimo absoluto, e já que não temos como definir quando começa a vida, não podemos retira-la em qualquer momento após sua concepção, como não se pode condenar uma pessoa sem provas "Presunção de Inocência", também não podemos matar sem saber se existe vida "Presunção de Vida.

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 3.
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
Obs: (Todo ser humano tem direito a vida)

No Brasil é vedada a pena de morte, então podemos constatar que a vida é um Direito Personalíssimo Absoluto incontestável. continuar lendo

Dr. amei sua posição, que esclarece muito bem!. Quanto à Dra. Alessandra, informo que a Constituição possui um preâmbulo que invoca a pessoa de Deus. continuar lendo

Concordo plenamente que num Estado laico a religião não deve ser o argumento para nenhum tipo de proibição. E acaba aí. A questão do aborto não é uma questão religiosa como as pessoas querem crer, ou querem fazer crer, afinal é mais fácil colocar a culpa na religião, especialmente na bancada evangélica para atrair a simpatia da causa daqueles que não gostam dos religiosos. Colocando o aborto como uma questão meramente religiosa, seus argumentos ficam frágeis do ponto de vista jurídico.
Se o feto não é vida, quem escreve também não está vivo. Concordo que é necessário estabelecer um marco para que as coisas possam produzir efeito, mas não considerar um embrião como vida foge de todos os parâmetros da razoabilidade, afinal o nascituro tem até direito a pensão e herança. E uma "coisa" não pode ser e deixar de ser ao mesmo tempo.
Assim como religião não é argumento, o fato de mulheres morrerem por conta de abortos clandestinos também não é, pois se for teremos que legalizar tantas coisas que podem fazer mal ao ser humano porque acontecem.
E o fato de religiosas cometerem aborto só demonstra a hipocrisia do ser humano, de fingir que acredita em algo e fazer o contrário - mas este é um problema a ser resolvido no plano divino, se o aborto não deve ser encarado como questão religiosa, as religiosas e criminosas também não podem ser argumento.
E por fim, na minha opinião o aborto não é um direito e muito menos da mulher, porque ela não fez sozinha, gravidez é consequência, ou inconsequência, no caso, de duas pessoas. A questão já para aí. Antes do direito, a mulher e o homem têm o dever de se prevenirem e não se comportarem como animais irracionais, pois é muito mais fácil a prevenção do que sair procriando e matando quem não pode se defender. continuar lendo

Parabéns!

Primeiro comentário claro e sem hipocrisia que li por aqui! continuar lendo

Enquanto tiver gente cuidando do útero alheio, fica difícil até de argumentar... continuar lendo

Realmente, é fácil perceber que a maioria dos "críticos" são homens. O que adianta lutar para proibir o aborto se a mulher poderá recorrer ao aborto ilegal, correndo risco de vida ou de sequelas? Ou pior, dela não abortar, ter um filho indesejado e trata-lo sem amor/carinho, recorrendo ao abandono material ou afetivo? A discussão não deveria ser sobre a parte simples do problema, e sim sobre a complexa: efeitos psicossociais do aborto. continuar lendo

Marco,
MUITAS críticas do abroto são mulheres, o que é paradoxal.
O aborto é uma afirmação da mulher como dona do seu corpo.
Além do mais, ninguém que é contra o aborto está disposto a cuidar daquele embrião não desejado pela mãe.
Estranho, não? continuar lendo

Muito se engana você Thiago!

Existem milhares de pessoas dispostas a cuidar daquele embrião não desejado pela mãe, com muito carinho e responsabilidade!

Pior do que a criminalização ao aborto é a hipocrisia que as pessoas têm para julgar pessoas que entregam seus filhos para adoção!
Eu sou defensor de que antes de discutir aborto deveríamos primeiro pensar naquele que está para ser assassinado, criando um cenário melhor e menos hipócrita para o desapego das mães biológicas que não querem seus filhos e os entregam para adoção.

Mas é melhor você desconsiderar meu comentário já que sou homem e não tenho útero! continuar lendo

Tony Wippich;
Já que há "milhares de pessoas dispostas a cuidar daquele embrião não desejado pela mãe, com muito carinho e responsabilidade", creio que você seja um deles.
Me forneça seu contato e lhe arranjo alguns filhos recém-nascidos (de etnias, classes sociais e naturalidades diversas) para você adotar.
Não vale recusar, pois você não pode violar os direitos do nascituro.
Também não tem como voltar atrás porque elas já estão grávidas e abortar é errado. continuar lendo

Acredito que seria viável a legalização do aborto até certo estágio de desenvolvimento do feto... Pois tal feto por grande parte de seus 9 meses de desenvolvimento sequer tem a noção de que está "vivo". Deveríamos ser mais racionais e pensarmos nas consequências sociais que causam o nascimento de filhos "indesejados" e nos espelharmos em países mais desenvolvidos juridicamente no assunto, que já conseguiram chegar a tal consenso acadêmico, permitindo o aborto em várias hipóteses. continuar lendo

Argumentar que o feto não tem noção de que está vivo é absurdo. Bebês até um ano de idade (ou mais) não têm tal noção igualmente. Crianças muito pequenas não têm sequer a noção do "eu" individual que a distingue das demais pessoas. O valor da vida não vem das noções que o ser vivente tem, vem do fato de estar vivo e ter o direito a continuar existindo. No mais, o argumento falha ainda por outro motivo: se o feto não tem noção de que é vivo, tal falta de noção vai durar por todo o período gestacional, não fazendo o mínimo sentido portanto em defender o aborto "até certo estágio de desenvolvimento do feto". E "ser indesejado" não pode valer mais que o direito de permanecer vivo. continuar lendo

Primeiro precisamos nos tornar desenvolvidos em muitas coisas para depois termos esta opção.

Você não dá o direito de escolha para uma criança de 7 anos estudar ou não!

A população do Brasil ainda é uma criança de 7 anos neste assunto! continuar lendo